A ex-prefeita de Barreiras e atual secretária estadual de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), Jusmari Oliveira, foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a ressarcir R$ 1.748.830,58 aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos destinados à merenda escolar no município de Barreiras, no oeste da Bahia.
A condenação decorre da não comprovação da correta utilização dos valores repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante sua gestão como prefeita, entre 2009 e 2012. Segundo o TCU, Jusmari deixou o processo correr à revelia, sem apresentar defesa ou documentos que comprovassem o uso adequado dos recursos.
Diante da decisão, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ajuizou uma ação de execução fiscal na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), cobrando o valor atualizado, com correção monetária e juros de mora.
A execução fiscal é uma medida judicial utilizada pela Fazenda Pública para cobrar dívidas inscritas na dívida ativa e não pagas, permitindo inclusive a penhora e apreensão de bens, além do bloqueio de contas bancárias do devedor.
Os recursos deveriam ter sido utilizados exclusivamente para a compra de alimentos destinados aos estudantes da rede municipal de ensino de Barreiras.
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